Desenho Industrial

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No Brasil, a lei que regula a Propriedade Industrial - portanto, os direitos e obrigações relativos aos Desenhos Industriais - é a Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279/1996). A LPI, como é chamada, regula todos os aspectos da propriedade industrial, inclusive o que pode e o que não pode ser registrado como desenho industrial. O artigo 100 da LPI fornece informações sobre todas as proibições.

O que é desenho industrial?

O registro de desenho industrial protege a configuração externa de um objeto tridimensional, ou um padrão ornamental que possa se aplicado a um objeto.

A propriedade de um desenho industrial

Uma vez concedido pelo Estado, o registro é válido em território nacional e dá ao titula o direito, duranto o prazo de vigência, de excluir terceiros, de fabricar, comercializar, ou importar, usas ou vender a matéria protegida sem sua prévia autorização.

A duração de um registro de desenho industrial

O registro de desenho industrial é válido pelo prazo de dez anos contatos da data de depósito prorrogáveis por mais três período sucessivos de cinco anos cada, até atingir o prazo máximo de 25 anos contados da data de depósito (desde que pagas as taxas de manutenção e renovação do registro nos prazos legais previstos).

Tipos de depósito de desenho industrial

Os pedidos de registro de desenho industrial podem ser classificados em função de sua natureza e de sua apresentação:

Existem 2 (dois) tipos de desenhos industriais, em função de sua natureza: Pedido de Registro e Pedido Dividido.

Quanto a sua apresentação, os desenhos industriais podem ser classificados como:

Requisitos de proteção

Para a consessão, a forma do objeto (ou padrão) deve ser nova e original, isto é, deve ter características que o diferenciem em relação a outros objetos do mesmo tipo já conhecidos, Além disso, o objetivo deve ser passível de fabricação industrial.

1. Novidade: de um modo geral, para que seja considerado novo, é necessário que o desenho indusrial não esteja compreendido no estado da técnica, que é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito no Brasil ou exterior, por uso ou qualquer meio.
2. Originalidade: O desenho é considerado original quando resulta em uma configuração visual distintiva em relação a outros objetos (ou padrões) conhecidos.
3. Servir de tipo de fabricação industrial: o objeto (ou padrão) reivindicado deve poder ser reproduzido industrialmente, e portanto não pode ser artesanal ou artístico.

Para maiores informações, entre em contato com a Agifes através do telefone (27) 3357-7542 ou endereço eletrônico agifes@ifes.edu.br .